TCM aprova gastos da Prefeitura de SP com Educação referentes a 2021

21/02/2024

Valor investido pela gestão municipal naquele ano havia sido questionado pela Secretaria de Fiscalização e Controle do Tribunal. Por lei, estados e municípios devem investir no mínimo 25% da receita de impostos na área. Apenas um conselheiro foi contra a aprovação. TCM-SP apura se gestão Ricardo Nunes investiu o mínimo exigido por lei em educação em 2021 O Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) votou nesta quarta-feira (21) pela aprovação dos gastos da Prefeitura de São Paulo com a área de Educação em 2021. Segundo os conselheiros, a gestão municipal cumpriu naquele ano o percentual mínimo de investimento estabelecido pela Constituição Federal. Por lei, estados e municípios devem aplicar na área da Educação pelo menos 25% do montante arrecadado com impostos em cada ano. Em 2021, esse investimento deveria ser igual ou maior a R$ 14,2 bilhões. No relatório de gastos apresentado pela prefeitura na prestação de contas ao Tribunal constava que os investimentos na área tinham atingido 25,43% da receita de impostos. Contudo, o cumprimento da meta foi questionado pela Secretaria de Fiscalização e Controle do TCM e, posteriormente, pela oposição do governo de Ricardo Nunes (MDB). Isso porque uma quantia de R$ 1,5 bilhão, empenhada (separada para determinada função) nos últimos dias do ano, foi incluída no cálculo como "restos a pagar não processados" para que os 25% fossem atingidos. "Efetuadas as exclusões contidas nos subitens 4.1.4, 4.1.6, 4.1.7 e 4.1.8, o percentual de aplicação em MDE sofreu uma redução de 25,43% para 22,69%, resultando no não atingimento do mínimo constitucional (25%) em aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino pelo Município de São Paulo, em infringência ao art. 212 da CF/88", avaliou a Secretaria do TCM no Relatório Anual de Fiscalização do exercício de 2021. Trecho do relatório anual de fiscalização do TCM-SP Reprodução Esta reportagem está sob atualização.

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/02/21/tcm-aprova-gastos-da-prefeitura-de-sp-com-educacao-referentes-a-2021.ghtml

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